Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001059-39.2018.5.12.0032
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 13/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA X EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMAIS DA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa…