Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010359-08.2016.5.03.0012

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 08/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010359-08.2016.5.03.0012, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 08/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010359-08.2016.5.03.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)

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EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000…

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas…

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA X EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMAIS DA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CONTROLES DE PONTO. PROVA ORAL. NÃO FRUIÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE COLETIVO EM FACE DE TAIS PARCELAS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS …

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