Recurso de Revista 0010752-75.2018.5.15.0125

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 219, VI, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No silêncio da CLT concernente aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve ser fixada consoante o artigo 85, § 3º, do CPC/15, nos termos da diretriz da Súmula nº 219, VI do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não obstante a condenação em R$ 25.000,00 (correspondente a aproximadamente 25 salários-mínimos vigentes à época), o importe fixado foi de 5% (cinco por cento), quando o correto seria 10% (dez por cento), segundo o §3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015. Condenação ora majorada. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010752-75.2018.5.15.0125. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)