Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021197-79.2016.5.04.0271

EMENTA: " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula nº 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo ente público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Caracterizada a possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No caso, não se trata de hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários, mas do inadimplemento de dois meses de salário. Somente a mora salarial reiterada, sem controvérsia, justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - hipótese essa estranha aos autos, em que, segundo o Regional, não houve pagamento de dois meses de salário. Tendo em vista que a ausência de pagamento dos salários ocorreu de forma eventual e por lapso de tempo não dilatado, não enseja o reconhecimento de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar, especialmente , considerando a ausência de registro no acórdão regional de efetiva exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória. Outrossim, o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 368/68 considera mora contumaz , para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, período igual ou superior a três meses. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021197-79.2016.5.04.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)