Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000364-78.2018.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). Decisão do Tribunal Regional que se harmoniza com o entendimento fixado pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF e com a Súmula 331, V, do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR 2 (DOIS) MESES CONSECUTIVOS . A Corte Regional concluiu que o atraso no pagamento de salários por 2 (dois) meses consecutivos enseja dano moral. O entendimento da Corte a quo se coaduna com o desta Corte Superior, no sentido de que é possível inferir o abalo psicológico ou o constrangimento sofrido por quem não recebe seus salários e fica sem condições de cumprir com seus compromissos em dia. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. 3 . VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional manteve o valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00, tomando como base " a natureza e a extensão do dano moral sofrido, o poder econômico dos reclamados, o período contratual (05 meses)". Desta forma, a decisão encontra-se fundamentada, dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000364-78.2018.5.09.0126. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)