Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012565-12.2017.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto ao reconhecimento do grupo econômico se pautou na existência de coordenação e de subordinação entre as empresas, de modo que se verificou a perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, em relação à interpretação do artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, vigente à época dos fatos. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012565-12.2017.5.03.0092. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)