Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007876-66.2020.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO . Nos recursos de natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas são devolvidas ao exame da jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, impondo-se ao órgão ad quem a cognição da matéria impugnada pela parte recorrente, conforme art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. 3. Desse modo, devolvida a matéria ao exame do TST por meio do presente recurso ordinário, não há falar em prejuízo processual (art. 282, § 1º, do CPC de 2015) e, consequentemente, em nulidade do julgamento. Preliminar rejeitada . AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, CAPU T , E 114, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, 22, I, 30, I, 34, VII, "C", 37, CAPUT , X E XIII, 39, § 3º, 41, 60, § 4°, I E III, 169, § 1°, I E II E 173, § 1º, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Tese inicial de violação dos arts. 18, 22, I, 30, I, 34, VII, "c", 37, caput , X e XIII, 39, capu t e § 3º, 41, 60, § 4°, I e III, 114, I, 169, § 1°, I e II e 173, § 1º, II, da CF e de julgamento proferido por juiz incompetente (art. 966, II, do CPC de 2015). 2. Tratando-se de ação rescisória fundada no art. 966, II, do CPC de 2015, desnecessária a exigência de pronunciamento explícito, pelo que impositivo aferir se havia norma legal conferindo a competência para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão hostilizada. Consoante a jurisprudência da SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 966 do CPC de 2015 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 3. No caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda originária decorre da relação de emprego existente entre o Réu (reclamante na ação matriz) e o Autor (reclamado), mostrando-se impertinente a referência aos julgamentos proferidos pelo STF na ADI 2135-4/DF e ADI 3395-6/DF. E cuida-se de vínculo de emprego exatamente porque a legislação municipal define que " O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho " (art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998). Desse modo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, quer sob a perspectiva do inciso II, quer sob o prisma do inciso V do art. 966 do CPC de 2015, no que se refere a alega violação do art. 114, I, da CF. 4. Tampouco prospera o corte rescisório (inciso V do art. 966 do CPC de 2015) fundado na alegada violação do art. 39, caput, da CF, tendo em vista que a própria legislação municipal define que " O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho " (art. 10 da Lei Municipal nº 100, de 30/12/1998), não havendo notícia de lei municipal estabelecendo que seus servidores são estatutários. Também não prospera o corte rescisório no que tange as demais normas dos dispositivos constitucionais indigitados (tese de violação dos arts. 18, 22, I, 30, I, 34, VII, "c", 37, caput , X e XIII, 39, § 3º, 41, 60, § 4°, I e III, 169, § 1°, I e II e 173, § 1º, II, da CF) porque não foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda (Súmula 298, I, do TST) . Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007876-66.2020.5.15.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)