Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010888-89.2014.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A possibilidade de redirecionamento da cobrança do débito em desfavor da responsável subsidiária, no caso em que se revelou infrutífera a execução contra a devedora principal, não implica ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, pois imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em processo em fase de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010888-89.2014.5.01.0226. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)