Agravo 0001020-47.2017.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR). 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT declarou válido o contrato de trabalho com a Caixa Escolar e condenou o Estado do Amapá a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: a) não há nulidade a ser declarada, pois, nos termos da Súmula nº 41 do TRT da 8a Região: "I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais" ; b) "O Estado do Amapá alega que as UDEs e os Caixas Escolares são controlados por servidores públicos. Ora, se o controle destes órgãos - cuja criação é dita como equivocada pelo próprio Estado do Amapá - é feito por servidores públicos (imagina-se que vinculados ao Governo do Estado), por que ainda são realizadas contratações? Por que ainda existem? Por que o Estado destina verbas para estas Caixas Escolares e UDEs? Com efeito, a situação descrita pela recorrente é ainda mais grave do que a reconhecida por este E. TRT8, pois demonstra que o Estado do Amapá tenta beneficiar-se pela contratação de empregados celetistas, na esperança de que a Justiça reconheça a nulidade do contrato de trabalho para que tenha que pagar valores menores" ; c) "É mais crível o entendimento da Súmula nº 41 deste E. TRT8, quanto ao reconhecimento da natureza jurídica de Direito Privado das Caixas Escolares e das UDEs, as quais prestam serviços em favor do Estado do Amapá" . 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Registre-se que, em exame prévio, não é possível discutir contratação nula, por ausência de concurso público, porque sequer houve pedido de vínculo direto com o ente público, mas somente a sua responsabilização subsidiária, reconhecida pelo TRT. Além disso, o vínculo de emprego se deu com o ente privado. 5 - Acrescente-se que as alegações do reclamado, nas razões do agravo, no sentido de impossibilidade de condenação subsidiária do ente público de forma automática em contrato de terceirização de serviços é inovatória, uma vez que não constou nas razões do recurso de revista. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001020-47.2017.5.08.0207. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)