Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001988-84.2017.5.10.0801

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/10/2021
Data de publicação: 22/10/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001988-84.2017.5.10.0801, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, j. 20/10/2021, p. 22/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. INCORPORAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 372, ITEM I, DESTA CORTE. Nega-se provimento ao agravo quando suas razões não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001988-84.2017.5.10.0801. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . No caso, o TRT consignou que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos. Nesse contexto, não há como afastar a aplicação da Súmula 372, I, do TST, fazendo jus o reclamante à incorporação pleiteada. Incidem na hipótese, portanto, os termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão:…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso, o Tribunal Regional consignou que "os documentos constantes dos autos e o próprio teor da defesa tornam incontroverso o fato de que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos" . Assim, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para "deferir a incorporação da gratificação com base na média extraída das gratificações auferidas nos últimos dez anos" . Ne…

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