Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010014-97.2016.5.09.0651

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO . Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a "pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte" - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo, ofende a coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010014-97.2016.5.09.0651. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)