Agravo em Recurso de Embargos 0000515-23.2014.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços. No caso concreto, a Turma desta Corte reconheceu a licitude da contratação de serviços terceirizados, prestados pela autora, na esteira da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 725, tendo registrado, ainda, a "ausência de demonstração de subordinação jurídica direta com a instituição bancária". Nesse passo, diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST e com a tese firmada pelo STF no Tema 725, constata-se que o recurso de embargos interposto pela reclamante encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Por outro lado, a Turma desta Corte, ao concluir que não há que se falar em aplicação da OJ nº 383 da SDI-I do TST, "pois inexistente a contratação irregular ensejadora da aplicação do princípio da isonomia", decidiu em consonância com o entendimento desta Subseção. Precedentes. Assim, estando a decisão embargada, quanto ao indeferimento do pedido de isonomia, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável o recurso de embargos, não havendo falar em contrariedade à OJ 383 da SDI-I do TST, ante o óbice do artigo 894, II, § 2º, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000515-23.2014.5.03.0103. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/09/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)