Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011847-67.2019.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que a empresa em recuperação judicial não se beneficia do entendimento da Súmula 388 do TST. Pretensão recursal de aplicabilidade da referida Súmula ao argumento de que a recuperação judicial também retira a livre disponibilidade de seus bens, a despeito de firme jurisprudência em sentido contrário.. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011847-67.2019.5.18.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)