Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012009-92.2018.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da do direito da reclamante ao benefício da gratuidade de justiça ao argumento de não satisfação dos requisitos necessários, a despeito de a decisão regional ter pontuado o atendimento de cada um deles. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012009-92.2018.5.15.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)