Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000662-38.2014.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALICIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega o recorrente que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho e requer a reforma da decisão para que o valor da pensão seja majorado para 100% do valor de sua remuneração. O Tribunal Regional consignou que restou configurado o nexo concausal, sendo que o autor está parcial e permanentemente incapacitado, com redução de 12,5% da capacidade. Depreende-se que não há notícia de incapacidade total para a função exercida pelo autor, dado que a instância ordinária se vale de laudo pericial que informa " a incapacidade laboral em grau leve para a atividade realizada na caixaria, sendo que a incapacidade é em grau máximo para a atividade de pendura de peru", não sendo atribuída às condições de trabalho a responsabilidade única pela parcial inabilitação do autor. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra o valor arbitrado à indenização por dano moral dever ser majorado. O Regional consignou que entendo que não merece ser minorado, diante da extensão do dano experimentado pelo empregado, sua condição econômica e da capacidade financeira do ofensor. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. Trata-se de pretensão recursal de ressarcimento de despesas relativas a remédios, direito não reconhecido pelo Regional que no particular consignou que o autor não juntou comprovante de despesas médicas realizadas.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000662-38.2014.5.12.0058. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)