Agravo Interno 0000476-17.2021.5.09.0684
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECRETA A NULIDADE PROCESSUAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A decisão regional, em que se declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o…