Agravo 0000749-82.2019.5.08.0105

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da Súmula nº 214 do TST, pois a decisão regional tem natureza interlocutória, uma vez que o Regional não pôs termo ao processo na instância ordinária. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000749-82.2019.5.08.0105. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)