Agravo Interno 0000476-17.2021.5.09.0684

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECRETA A NULIDADE PROCESSUAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A decisão regional, em que se declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000476-17.2021.5.09.0684. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)