Agravo Interno 0000225-88.2019.5.06.0413
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 20/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A tese adotada pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer o direito ahoras extras em razão da supressão do intervalo para recuperação …