Recurso de Revista 1000953-38.2019.5.02.0312

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto o TRT entendeu que o transporte de valores recebidos pela entrega de mercadorias comercializadas não enseja indenização por danos morais. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista de distribuição de bebidas, e, no entanto, também realizava o transporte de numerários da empresa. 3 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado, uma vez que configura conduta abusiva do empregador, expor o empregado a risco acentuado no exercício de atividade para a qual não foi contratado, quando na realidade é da empresa a obrigação de contratar pessoal especializado. Inclusive considera-se dano in re ipsa , o que dispensa comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Julgados. 4 - Considerando a capacidade econômica do ofensor, o caráter educativo da sanção e a condição pessoal da vítima, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que esta Eg. Sexta Turma tem reputado razoável e equitativo para sancionar a conduta ilícita praticada em tais casos. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000953-38.2019.5.02.0312. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)