Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001184-90.2015.5.09.0130

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente não atentou para o novo requisito contido no artigo 896 da CLT, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que as transcrições realizadas não abrangem todos os fundamentos adotados pelo TRT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca do pagamento devido a título de adicional de periculosidade. A reclamada alega que o contato com o agente periculoso foi por tempo extremamente reduzido. A decisão está em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. Trata-se de controvérsia acerca do pagamento devido no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada defende sua condenação somente ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. A decisão acerca do pagamento do intervalo suprimido está em harmonia com a Súmula 437, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Trata-se de controvérsia acerca do pagamento de PLR para empregado dispensado antes do prazo estipulado na cláusula convencional para que o empregado adquira direito ao benefício. O Regional entendeu ser devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. A decisão acerca do pagamento do intervalo suprimido está em harmonia com a Súmula 451 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001184-90.2015.5.09.0130. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)