Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021064-19.2017.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO X GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecido o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - por contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas-, em detrimento do recebimento de adicional em grau médio, a despeito de o regional ter consignado, amparado no laudo pericial, não existir o alegado contato. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021064-19.2017.5.04.0104. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)