Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000922-15.2018.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO . DESVIRTUAMENTO . ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . LIMITES DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000922-15.2018.5.17.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)