Recurso de Revista 0000513-11.2017.5.17.0151

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIAJANTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR. QUESTÃO PACIFICADA PELA SBDI-1 DO TST EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objetos do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR, COM PEDIDO IDÊNTICO. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFIDADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES ATINENTES À INADIMPLENCIA DOS CLIENTES E ÀS TROCAS DE PRODUTOS VENCIDOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. TÍQUET ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DESPESAS COM VEÍCULO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000513-11.2017.5.17.0151. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)