Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001207-54.2017.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIAJANTE COMERCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOVER RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MESMA RECLAMADA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 5. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 6. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RUBRICAS "ADIANTAMENTO SALARIAL EXTRA", "ESTORNO DE COMISSÃO" E "ESTORNO DE DSR VARIÁVEL". TEMA NÃO EXAMINADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.º, §1.º, DA IN 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 7. REEMBOLSO DE REFEIÇÃO. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 8. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 9. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 10. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001207-54.2017.5.17.0191. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)