Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101173-37.2017.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ESCALA DE TRABALHO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME. 24 DIAS DE TRABALHO POR 6 DIAS DE FOLGA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101173-37.2017.5.01.0481. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)