Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101051-14.2017.5.01.0064
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 14/06/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. JORNADA 24X72. QUESTÃO INTERPRETATIVA. ART. 896, "B", DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A reclamada pretende ver aplicada ao reclamante a norma coletiva que previu a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados que laboram em jornada de 40 horas semanais. O Regional, no exame da aludid…