Recurso de Revista 0001678-08.2019.5.12.0040

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O atraso ínfimo no adimplemento das férias, como o revelado nos autos, de apenas quatro dias, não é suficiente para ensejar o pagamento em dobro da remuneração a elas referente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001678-08.2019.5.12.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)