Recurso de Revista 0010384-33.2018.5.15.0136

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O atraso ínfimo no adimplemento das férias, como o revelado nos autos, de apenas dois dias, não é suficiente para ensejar o pagamento em dobro da remuneração a elas referente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010384-33.2018.5.15.0136. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)