Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010476-62.2019.5.15.0140

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula nº 450 do TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O atraso ínfimo no adimplemento das férias, como o revelado nos autos, de apenas dois dias, não é suficiente para ensejar o pagamento em dobro da remuneração a elas referente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010476-62.2019.5.15.0140. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)