Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001106-29.2018.5.07.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). A autora aduz que não haveria enfrentamento da Corte Regional sobre depoimento da testemunha da reclamante. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a Corte Regional enfrentou o tal argumento quando da oposição de embargos de declaração, razão pela não há cabe a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Superado tal debate, o julgamento encontra-se lastreado no contexto fático-probatório, de modo que se impõe a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001106-29.2018.5.07.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)