Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001304-70.2017.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 422 DO TST). RESCISÃO DE CONTRATO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional considerou válida a rescisão contratual por justa causa, tendo em vista a comprovação, mediante processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa, de condutas irregulares da reclamante que lesaram clientes e a própria reclamada. A tese da reclamante sobre perdão tácito não prospera, pois restou caracterizado nos autos que, após a conclusão do procedimento administrativo, houve a rescisão por justa causa da reclamante, além de restar consignado que houve "prazo razoável diante da complexidade do caso e número de envolvidos". Sobre o pedido de indenização por danos morais, não há provas de que o empregador tenha perpetrado algum tipo de humilhação ou tenha agido com arbitrariedade contra a reclamante. Impõe-se, portanto, a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001304-70.2017.5.08.0202. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)