Embargos de Declaração 0010680-54.2013.5.01.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, a parte autora não veiculou impugnação específica contra o acórdão do Tribunal Regional nos termos do art. 896 da CLT. A parte tratou da multa por litigância de má-fé de forma genérica no tópico da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem indicar o dispositivo legal ou constitucional tido por violado. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010680-54.2013.5.01.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)