Embargos de Declaração 1002150-61.2015.5.02.0314

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. O exercício regular do direito de recorrer em respeito ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) não caracteriza a parte como litigante de má-fé. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002150-61.2015.5.02.0314. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)