Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100437-77.2019.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I, DO TST). O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à validade da jornada12x36, em razão do não conhecimento do recurso ordinário, no aspecto, incidindo, pois, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100437-77.2019.5.01.0051. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)