Agravo em Agravo de Instrumento 0000958-46.2019.5.09.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. O Regional não solucionou a controvérsia à luz da tese recursal da reclamante no sentido de que a mera existência de pagamento de horas suplementares seria suficiente para invalidar o regime 12x36 e, com isso, condenar a ré a adimplir as horas prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297 do TST, sendo certo, ainda, que a recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar superar essa barreira. E sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da tese formulada pela agravante, o processamento da revista não se perfaz. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000958-46.2019.5.09.0130. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)