Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021555-09.2015.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL. Extrai-se do acórdão regional que o reconhecimento do direito à jornada de 6 horas diárias decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado e que a jornada de trabalho arbitrada está em consonância com aquela declinada na petição inicial, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, a condenação ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª diária e 30ª semanal não viola o art. 224, caput , da CLT. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Outrossim, a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . O único aresto colacionado, às fls. 540/541, não indica a fonte de publicação, conforme exigência da Súmula nº 337, I, do TST. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente se limitou a transcrever na íntegra a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca do tema em epígrafe, sem, contudo, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge. Saliente-se, ainda, não se tratar de fundamentação sucinta adotada no acórdão regional. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021555-09.2015.5.04.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)