- Relator(a)
- Jose Roberto Freire Pimenta
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Data do julgamento
- 02/12/2020
- Data de publicação
- 04/12/2020
TST – Agravo 0100378-48.2016.5.01.0034, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 02/12/2020, p. 04/12/2020
EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . HORAS EXTRAS PELOS CURSOS ' TREINET' . JULGAMENTO EXTRA PETITA . ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 E 255, INCISOS III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Não merece provimento o agravo , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de configuração do julgamento extra petita e na iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 102, item I, do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100378-48.2016.5.01.0034. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)
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