Agravo 0100455-82.2016.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi rejeitada a prescrição quinquenal da pretensão do autor quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS, a partir do item II da Súmula nº 362 do TST, que dispõe sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100455-82.2016.5.01.0058. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)