Agravo 0000359-89.2015.5.12.0025

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se rechaçou, com amparo em divergência jurisprudencial, a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao pagamento das diferenças de FGTS. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000359-89.2015.5.12.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)