Agravo 0011529-93.2019.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO RUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA; 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO; 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT; 4. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT; 5. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT; 6. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT; 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CABÍVEL; 9. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011529-93.2019.5.18.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)