Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010610-77.2019.5.03.0058

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 01/09/2021
Data de publicação: 03/09/2021

TST – Agravo 0010610-77.2019.5.03.0058, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 01/09/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010610-77.2019.5.03.0058. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)

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