Agravo 1001151-81.2017.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FACE À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001151-81.2017.5.02.0462. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)