Agravo em Agravo de Instrumento 0025334-08.2015.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o recurso de revista patronal, quer pela matéria em debate (incapacidade laboral por acidente de trabalho ante a culpa exclusiva da vítima, redução do quantum indenizatório dos danos morais e estéticos, pensão mensal vitalícia e compensação do prêmio da seguradora), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), sendo patente que, em relação ao art. 7º, XXVIII, da CF, o apelo esbarra na Súmula 126 do TST , ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 100.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 126 do TST e art. 896, "a" e § 1º-A, I e II, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0025334-08.2015.5.24.0005. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)