Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011240-11.2019.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No recurso de revista, a recorrente não indica violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. Assim, verifica-se que o recurso está desfundamentado à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A mencionada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, citada no Agravo de Instrumento interposto, constitui inovação recursal, considerando que a parte não menciona os dispositivos legais em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011240-11.2019.5.15.0023. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)