Agravo 0011266-09.2019.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CITAÇÃO. NULIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observada a hipótese restritiva de cabimento do recurso de revista, prevista no art. 896, § 2º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em execução é cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, a qual deve estar expressamente indicada e fundamentada na peça recursal, consoante, também, ao disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. 4 - No caso, a executada em seu recurso de revista não apontou qualquer violação constitucional, limitando-se a indicar afronta a norma infraconstitucional. A indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal somente em agravo de instrumento constitui inovação recursal e não impulsiona o recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011266-09.2019.5.15.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)