Agravo 0000588-74.2014.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA . O TRT concluiu ser incabível a emissão de novo pronunciamento sobre a validade da terceirização, uma vez que a questão fora apreciada na fase de conhecimento, encontrando-se atingida pelo manto da coisa julgada. Estabelecido nos autos que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 31/5/2017, sendo anterior a decisão do STF (ADPF 324 e no RE 958.252) , correto o entendimento pela inexigibilidade do título executivo . Esse posicionamento está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior . Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000588-74.2014.5.03.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)