Agravo 0001242-45.2014.5.10.0019

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Considerando a jurisprudência da SDI-1 acerca da existência de uma possível violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal ante a condenação solidária da recorrente, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a presente nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73 (atual art. 282, § 2º, do CPC/15). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional concluiu pela formação de grupo econômico por coordenação, em razão da comunhão de interesses entre as empresa. Assim, ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A Corte Regional concluiu pela formação de grupo econômico por coordenação, em razão da comunhão de interesses entre as empresas. Conforme se extrai da decisão recorrida, não foi verificada subordinação entre a executada principal e a recorrente. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e que o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Ressalte-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte admite o reconhecimento de violação literal do art. 5º, II, da CF em casos em que reconhecida a formação de grupo econômico se m a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001242-45.2014.5.10.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)