Agravo 1000333-70.2017.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão hostilizado se encontra fundamentado e aborda os pontos necessários para o deslinde das questões relativas à dispensa da reclamante. Agravo não provido . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional , diante do conteúdo probatório delineado nos autos , consignou que "Ao contrário do que sugere a recorrente, a discussão é outra. Na verdade, não há nos autos prova convincente da alegada discriminação". Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000333-70.2017.5.02.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)