Agravo 0010698-16.2015.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. FGTS-PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA (PROFESSOR). SÚMULA 297/TST. 3. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - REPERCUSSÃO JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR TITULAÇÃO. SÚMULA 221/TST. 4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL EXTRACLASSE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010698-16.2015.5.03.0104. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)